Sobre o Direito
O Direito do Consumidor tem o dever de regular a proteção do consumidor nas relações de consumo, sendo a área que reúne as normas, os princípios e as regras sobre as relações consumeristas.
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Atividades
- Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais
- Ação Declaratória de Inexistência de Débito
- Ação de Obrigação de Fazer ou Não Fazer
- Ação de Repetição de Indébito
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